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Patrimônio Cultural

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07. Legislação - Patrimônio

Legislação federal


Decretos


Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937
Conceitua e organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.


Decreto-Lei nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977
Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural de 1972.


Decreto Legislativo nº 84.017, de 21 de setembro de 1979
Aprova o regulamento dos parques nacionais brasileiros.


Decreto nº 30.551, de 4 de agosto de 2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro. Cria o Programa Nacional de Patrimônio Imaterial e dá outras providências.


Decreto-Lei nº 5.264, de 5 de novembro de 2004
Fica instituído o Sistema Brasileiro de Museus, com a finalidade de promover a interação entre museus, a valorização, o desenvolvimento das áreas e gestos integrados e o desenvolvimento das instituições.


Decreto nº 5.753, abril de 2006
Decreto que promulga a convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada pela UNESCO, em Paris, no dia 17 de outubro de 2003.


Lei

Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961
Dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos.


Portaria

Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986
Cria resoluções sobre a Instauração do Processo de Tombamento.


Legislação estadual


Decreto

Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002
Institui as formas de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais.


Leis


Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993

Reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) e dá outras providências.

Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação ICMS pertencente aos municípios.


Portarias

Portaria nº 47, de 29 de novembro de 2008
Dispõe sobre os procedimentos e as normas internas de instrução dos processos de Registro de Bens Culturais de natureza imaterial ou intangível, no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG).


Portaria nº 28, de 30 de setembro de 2008
Institui o Programa de Apoio à Identificação e Restituição de Bens Culturais Desaparecidos no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Minas Gerais (IEPHA/MG).


Legislação Municipal - Belo Horizonte


Lei


Lei nº 3.802, de 6 de julho de 1984

Organiza a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte.


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