Cultura

Patrimônio Cultural

Senac
  • Logo Senac Minas
  •  
  • Hotel Grogotó

05. Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural - 1972

A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, reunida em Paris, de 17 de outubro a 21 de novembro de 1972, na sua décima sétima sessão:


Constatando que o patrimônio cultural e o patrimônio natural estão cada vez mais ameaçados de destruição, não apenas pelas causas tradicionais de degradação, mas também pela evolução da vida social e econômica que as agrava através de fenômenos de alteração ou de destruição ainda mais importantes;


Considerando que a degradação ou o desaparecimento de um bem do patrimônio cultural e natural constitui um empobrecimento efetivo do patrimônio de todos os povos do mundo;


Considerando que a proteção de tal patrimônio à escala nacional é a maior parte das vezes insuficiente devido à vastidão dos meios que são necessários para o efeito e da insuficiência de recursos econômicos, científicos e técnicos do país no território do qual se encontra o bem a salvaguardar;


Relembrando que o Ato Constitutivo da Organização prevê a ajuda à conservação, ao progresso e à difusão do saber, promovendo a conservação e proteção do patrimônio universal e recomendando aos povos interessados convenções internacionais concluídas para tal efeito;


Considerando que as convenções, recomendações e resoluções internacionais existentes no interesse dos bens culturais e naturais demonstram a importância que constitui, para todos os povos do mundo, a salvaguarda de tais bens, únicos e insubstituíveis, qualquer que seja o povo a que pertençam;


Considerando que determinados bens do patrimônio cultural e natural se revestem de excepcional interesse que necessita a sua preservação como elementos do patrimônio mundial da humanidade no seu todo;


Considerando que, perante a extensão e a gravidade dos novos perigos que os ameaçam, incumbe à coletividade internacional, no seu todo, participar na proteção do patrimônio cultural e natural, de valor universal excepcional, mediante a concessão de uma assistência coletiva que, sem se substituir à ação do Estado interessado, a complete de forma eficaz;


Considerando que se torna indispensável a adoção, para tal efeito, de novas disposições convencionais que estabeleçam um sistema eficaz de proteção coletiva do patrimônio cultural e natural de valor universal excepcional, organizado de modo permanente e segundo métodos científicos e modernos. Após ter decidido a quando da sua décima sexta sessão que tal questão seria objeto de uma convenção internacional;


Adota no presente dia 16 de novembro de 1972 a presente Convenção.


I - Definições do patrimônio cultural e natural

ARTIGO 1.º
Para fins da presente Convenção, serão considerados como patrimônio cultural:


Os monumentos. - Obras arquitetônicas, de escultura ou de pintura monumentais, elementos de estruturas de caráter arqueológico, inscrições, grutas e grupos de elementos com valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;


Os conjuntos. - Grupos de construções isoladas ou reunidos que, em virtude da sua arquitetura, unidade ou integração na paisagem, têm valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;


Os locais de interesse. - Obras do homem, ou obras conjugadas do homem e da natureza, e as zonas, incluindo os locais de interesse arqueológico, com um valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico.


ARTIGO 2.º
Para fins da presente Convenção, serão considerados como patrimônio natural:


Os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou por grupos de tais formações com valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico;


As formações geológicas e fisiográficas e as zonas estritamente delimitadas que constituem habitat de espécies animais e vegetais ameaçados, com valor universal excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação;


Os locais de interesse naturais ou zonas naturais estritamente delimitadas, com valor universal excepcional do ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza natural.


ARTIGO 3.º

Competirá a cada Estado parte na presente Convenção identificar e delimitar os diferentes bens situados no seu território referidos nos arts. 1º e 2º acima.


II - Proteção nacional e proteção internacional do patrimônio cultural e natural


ARTIGO 4.º
Cada um dos Estados partes na presente Convenção deverá reconhecer que a obrigação de assegurar a identificação, proteção, conservação, valorização e transmissão às gerações futuras do patrimônio cultural e natural referido nos arts. 1.º e 2.º e situado no seu território constitui obrigação primordial. Para tal, deverá esforçar-se, quer por esforço próprio, utilizando no máximo os seus recursos disponíveis, quer, se necessário, mediante a assistência e a cooperação internacionais de que possa beneficiar, nomeadamente no plano financeiro, artístico, científico e técnico.


ARTIGO 5.º
Com o fim de assegurar uma proteção e conservação tão eficazes e uma valorização tão ativa quanto possível do patrimônio cultural e natural situado no seu território e nas condições apropriadas a cada país, os Estados partes na presente Convenção esforçar-se-ão na medida do possível por:


a) Adotar uma política geral que vise determinar uma função ao patrimônio cultural e natural na vida coletiva e integrar a proteção do referido patrimônio nos programas de planificação geral;

b) Instituir no seu território, caso não existam, um ou mais serviços de proteção, conservação e valorização do patrimônio cultural e natural, com pessoal apropriado, e dispondo dos meios que lhe permitam cumprir as tarefas que lhe sejam atribuídas;

c) Desenvolver os estudos e as pesquisas científicas e técnicas e aperfeiçoar os métodos de intervenção que permitem a um Estado enfrentar os perigos que ameaçam o seu patrimônio cultural e natural;

d) Tomar as medidas jurídicas, científicas, técnicas, administrativas e financeiras adequadas para a identificação, proteção, conservação, valorização e restauro do referido patrimônio; e

e) Favorecer a criação ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de formação nos domínios da proteção, conservação e valorização do patrimônio cultural e natural e encorajar a pesquisa científica nesse domínio.


ARTIGO 6.º
1 - Com pleno respeito pela soberania dos Estados no território dos quais está situado o patrimônio cultural e natural referido nos arts. 1.º e 2.º, e sem prejuízo dos direitos reais previstos na legislação nacional sobre o referido patrimônio, os Estados partes na presente Convenção reconhecem que o referido patrimônio constitui um patrimônio universal para a proteção do qual a comunidade internacional no seu todo tem o dever de cooperar.


2 - Em consequência, os Estados partes comprometem-se, em conformidade com as disposições da presente Convenção, a contribuir para a identificação, proteção, conservação e valorização do patrimônio cultural e natural referido nos parágrafos 2 e 4 do art. 11 se o Estado no território do qual tal patrimônio se encontra o solicitar.


3 - Cada um dos Estados partes na presente Convenção compromete-se a não tomar deliberadamente qualquer medida susceptível de danificar direta ou indiretamente o patrimônio cultural e natural referido nos arts. 1.º e 2.º situado no território de outros Estados partes na presente Convenção.


ARTIGO 7.º
Para fins da presente Convenção, deverá entender-se por proteção internacional do patrimônio mundial, cultural e natural a criação de um sistema de cooperação e de assistência internacionais que vise auxiliar os Estados partes na Convenção nos esforços que despendem para preservar e identificar o referido patrimônio.


III - Comitê intergovernamental para a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural


ARTIGO 8.º
1 - É criado, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, um comitê intergovernamental para a proteção do patrimônio cultural e natural de valor universal excepcional denominado Comitê do Patrimônio Mundial.


Será composto de quinze Estados partes na Convenção, eleitos pelos Estados partes na Convenção reunidos em assembleia geral no decurso de sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. O número dos Estados membros do Comitê será elevado até vinte e um, a contar da sessão ordinária da conferência geral que se siga à entrada em vigor da presente Convenção para, pelo menos, quarenta Estados.


2 - A eleição dos membros do Comitê deverá assegurar uma representação equitativa das diferentes regiões e culturas do mundo.


3 - Assistirão às sessões do Comitê com voto consultivo um representante do Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro de Bens Culturais (Centro de Roma), um representante do Conselho Internacional de Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e um representante da União Internacional para a Conservação da Natureza e Seus Recursos (UICN), aos quais poderão ser acrescentados, a pedido dos Estados partes, reunidos em assembleia geral no decurso das sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, representantes de outras organizações intergovernamentais com objetivos idênticos.


ARTIGO 9.º
1 - Os Estados membros do Comitê do Patrimônio Mundial exercerão o seu mandato desde o termo da sessão ordinária da Conferência Geral no decurso da qual tiverem sido eleitos e até ao final da terceira sessão ordinária subsequente.


2 - No entanto, o mandato de um terço dos membros designados na primeira eleição terminará no final da primeira sessão ordinária da Conferência Geral que se siga à sessão no decurso da qual tenham sido eleitos, e o mandato de um segundo terço dos membros designados simultaneamente terminará no final da segunda sessão ordinária da Conferência Geral que se siga à sessão no decurso da qual tenham sido eleitos. Os nomes de tais membros serão sorteados pelo presidente da Conferência Geral após a primeira eleição.


3 - Os Estados membros do Comitê deverão escolher para representá-los pessoas qualificadas no domínio do patrimônio cultural ou do patrimônio natural.


ARTIGO 10
º
1 - O Comitê do Patrimônio Mundial adotará o seu regulamento interno.


2 - O Comitê poderá a qualquer momento convidar para as suas reuniões organismos públicos o privados, assim como pessoas privadas, para proceder a consultas sobre questões específicas.


3 - O Comitê poderá criar órgãos consultivos que julgue necessários à execução das suas funções.


ARTIGO 11
º
1 - Cada um dos Estados partes na presente Convenção deverá submeter, em toda a medida do possível, ao Comitê do Patrimônio Mundial um inventário dos bens do patrimônio cultural e natural situados no seu território e suscetíveis de serem inscritos na lista prevista no parágrafo 2 do presente artigo. Tal inventário, que não será considerado exaustivo, deverá comportar uma documentação sobre o local dos bens em questão e sobre o interesse que apresentam.


2 - Com base nos inventários submetidos pelos Estados em aplicação do parágrafo 1 acima, o Comitê deverá estabelecer, atualizar e difundir, sob o nome de «lista do patrimônio mundial», uma lista dos bens do patrimônio cultural e do patrimônio natural tal como definidos nos arts. 1.º e 2.º da presente Convenção, que considere como tendo um valor universal excepcional em aplicação dos critérios que tiver estabelecido.


De dois em dois anos, deverá ser difundida uma atualização da lista.


3 - A inscrição de um bem na lista do patrimônio mundial apenas poderá ser feita com o consentimento do Estado interessado. A inscrição de um bem situado num território que seja objeto de reivindicação de soberania ou de jurisdição por vários Estados não prejudicará em nada os direitos das partes no diferendo.


4 - O Comitê deverá estabelecer, atualizar e difundir, sempre que as circunstâncias o exijam, sob o nome de «lista do patrimônio mundial em perigo», uma lista dos bens que figurem na lista do patrimônio mundial para a salvaguarda dos quais sejam necessários grandes trabalhos e para os quais tenha sido pedida assistência, nos termos da presente Convenção. Tal lista deverá conter uma estimativa do custo das operações. Apenas poderão figurar nessa lista os bens do patrimônio cultural e natural ameaçados de desaparecimento devido a uma degradação acelerada, projetos de grandes trabalhos públicos ou privados, rápido desenvolvimentos urbano e turístico, destruição devida a mudança de utilização ou de propriedade da terra, alterações profundas devidas a uma causa desconhecida, abandono por qualquer motivo, conflito armado surgido ou ameaçando surgir, calamidades e cataclismos, grandes incêndios, sismos, deslocações de terras, erupções vulcânicas, modificações do nível das águas, inundações e maremotos. O Comitê poderá, em qualquer momento e em caso de urgência, proceder a nova inscrição na lista do patrimônio mundial em perigo e dar a tal inscrição difusão imediata.


5 - O Comitê definirá os critérios com base nos quais um bem do patrimônio cultural e natural poderá ser inscrito em qualquer das listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do presente artigo.


6 - Antes de recusar um pedido de inscrição numa das duas listas nos parágrafos 2 e 4 do presente artigo, o Comitê deverá consultar o Estado parte no território do qual esteja situado o bem do patrimônio cultural ou natural em causa.


7 - O Comitê, com o consentimento dos Estados interessados, coordenará e encorajará os estudos e as pesquisas necessárias à constituição das listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do presente artigo.


ARTIGO 12º
O fato de um bem do patrimônio cultural e natural não ter sido inscrito em qualquer das duas listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do art. 11 não poderá de qualquer modo significar que tal bem não tenha um valor excepcional para fins diferentes dos resultantes da inscrição nas referidas listas.


ARTIGO 13º
1 - O Comitê do Patrimônio Mundial deverá aceitar e estudar os pedidos de assistência internacional formulados pelos Estados partes na presente Convenção no que respeita aos bens do patrimônio cultural e natural situados nos seus territórios, que figuram ou sejam suscetíveis de figurar nas listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do art. 11. Tais pedidos poderão ter por objeto a proteção, conservação, valorização ou restauro de tais bens.


2 - Os pedidos de assistência internacional em aplicação do parágrafo 1 do presente artigo poderão igualmente ter por objeto a identificação de bens do patrimônio cultural e natural definido nos arts. 1.º e 2.º, sempre que pesquisas preliminares tenham permitido estabelecer que essas mereçam ser prosseguidas.


3 - O Comitê deverá decidir do andamento a dar a tais pedidos, determinar, se necessário, a natureza e a importância da sua ajuda e autorizar a conclusão, em seu nome, de acordos necessários com o governo interessado.


4 - O Comitê deverá determinar uma ordem de prioridade para as suas intervenções. Fá-lo-á tendo em conta a importância respectiva dos bens a salvaguardar para o patrimônio mundial, cultural e natural, a necessidade em assegurar assistência internacional aos bens mais representativos da natureza ou do gênio e da história do mundo e da urgência dos trabalhos a empreender, a importância dos recursos dos Estados no território nos quais se encontrem os bens ameaçados e principalmente à medida que tais Estados poderiam assegurar a salvaguarda de tais bens pelos próprios meios.


5 - O Comitê deverá estabelecer, atualizar e difundir uma lista dos bens para os quais tenha sido dada assistência internacional.


6 - O Comitê deverá decidir da utilização dos recursos do fundo criado nos termos do art. 15 da presente Convenção. Procurará os meios de aumentar tais recursos e tomará todas as medidas úteis para o efeito.


7 - O Comitê deverá cooperar com as organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais, com objetivos idênticos aos da presente Convenção. Para a aplicação dos programas e execução dos seus projetos, o Comitê poderá recorrer a tais organizações, especialmente do Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (Centro de Roma), ao Conselho Internacional dos Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e à União Internacional para a Conservação da Natureza e Seus Recursos (UICN), assim como a outros organismos públicos ou privados e a pessoas privadas.


8 - As decisões do Comitê serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. O quórum será constituído pela maioria dos membros do Comitê.


ARTIGO 14º
1 - O Comitê do Patrimônio Mundial será assistido por um secretariado nomeado pelo diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.


2 - O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, utilizando o mais possível os serviços do Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (Centro de Roma), do Conselho Internacional dos Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e da União Internacional para a Conservação da Natureza e Seus Recursos (UICN), nos domínios das suas competências e das suas respectivas possibilidades, deverá preparar a documentação do Comitê, a ordem do dia das suas reuniões e deverá assegurar a execução das suas decisões.

IV - Fundo para a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural


ARTIGO 15º
1 - É constituído um fundo para a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural de valor universal excepcional, denominado Fundo do Patrimônio Mundial.


2 - O Fundo será constituído com fundos de depósito, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.


3 - Os recursos do Fundo serão constituídos por:
a) Contribuições obrigatórias e contribuições voluntárias dos Estados partes na presente Convenção;

b) Pagamento, doações ou legados que poderão fazer:


i) Outros Estados;

ii) A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, as demais organizações do sistema das Nações Unidas, nomeadamente o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas e outras organizações intergovernamentais:

iii) Organismos públicos ou privados, ou as pessoas privadas;

c) Qualquer juro devido pelos recursos do Fundo;

d) Produto das coletas e receitas das manifestações organizadas em proveito do Fundo; e

e) Quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento que o Comitê do
Patrimônio Mundial elaborará.


4 - O destino das contribuições feitas ao Fundo e das demais formas de assistência prestadas ao Comitê será estabelecido por este. O Comitê poderá aceitar contribuições destinadas apenas a certo programa ou a um determinado projeto desde que a aplicação de tal programa ou a execução de tal projeto tenha sido decidida pelo Comitê. As contribuições feitas ao Fundo não poderão estar sujeitas a nenhuma condição política.


ARTIGO 16º
1 - Sem prejuízo de qualquer contribuição voluntária complementar, os Estados partes na presente Convenção comprometem-se a pagar regularmente, de dois em dois anos, ao Fundo do Patrimônio Mundial, contribuições, cujo montante, calculado segundo uma percentagem uniforme aplicável a todos os Estados, será decidido pela Assembleia Geral dos Estados partes na Convenção, reunidos no decurso de sessões da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Tal decisão da Assembleia Geral requer a maioria dos Estados partes, presentes e votantes, que não tenham formulado a declaração referida no parágrafo 2 do presente artigo. A contribuição obrigatória dos Estados partes na Convenção não poderá, em caso algum, ultrapassar 1% da sua contribuição para o orçamento ordinário da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.


2 - Qualquer Estado no art. 31 ou no art. 32 da presente Convenção poderá, no entanto, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, declarar que não ficará vinculado pelas disposições do parágrafo 1 do presente artigo.


3 - Qualquer Estado parte na Convenção que tenha formulado a declaração referida no parágrafo 2 do presente artigo poderá, em qualquer momento, retirar a referida declaração mediante notificação do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. No entanto, a retirada da declaração apenas terá efeito, no que refere à contribuição obrigatória devida por tal Estado, a partir da data da assembleia geral seguinte dos Estados partes.


4 - A fim de que o Comitê possa prever as suas operações de forma eficaz, as contribuições dos Estados partes na presente Convenção que tenham formulado a declaração referida no parágrafo 2 do presente artigo deverão ser pagas de forma regular, pelo menos de dois em dois anos, e não deverão ser inferiores às contribuições que tais Estados deveriam pagar caso se encontrassem vinculados pelas disposições do parágrafo 1 do presente artigo.

5 - Qualquer Estado parte na Convenção que se encontre atrasado no pagamento da sua contribuição obrigatória ou voluntária, relativamente ao ano em curso e ao ano civil imediatamente anterior, não poderá ser eleito para o Comitê do Patrimônio Mundial; tal disposição não se aplica quando da primeira eleição. O mandato de tal Estado, já membro do Comitê, terminará no momento de qualquer eleição referida no parágrafo 1 do art. 8.º da presente Convenção.


ARTIGO 17º

Os Estados partes na presente Convenção deverão estabelecer ou promover a criação de fundações ou de associações nacionais, públicas e privadas, cujo objetivo seja o encorajamento da proteção do patrimônio cultural e natural, conforme definido pelos arts. 1.º e 2.º da presente Convenção.


ARTIGO 18º
Os Estados partes na presente Convenção deverão contribuir nas campanhas internacionais de coleta, organizadas em favor do Fundo do Patrimônio Mundial, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Deverão facilitar as coletas feitas com tais objetivos pelos organismos mencionados no parágrafo 3 do art. 15.


V - Condições e modalidades de assistência internacional


ARTIGO 19º
Qualquer Estado parte na presente Convenção poderá solicitar assistência internacional em favor dos bens do patrimônio cultural ou natural de valor universal excepcional situados no seu território. Deverá anexar ao pedido de assistência os elementos informativos e os documentos mencionados no art. 21, de que dispõe e de que o Comitê necessitará para tomar a sua decisão.


ARTIGO 20º
Sob reserva das disposições do parágrafo 2 do art. 13, da alínea c) do art. 22 e do art. 23, a assistência internacional prevista pela presente Convenção apenas poderá ser concebida a bens do patrimônio cultural e natural que o Comitê do Patrimônio Mundial tenha decidido ou decida fazer figurar numa das listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do art. 11.


ARTIGO 21º
1 - O Comitê do Patrimônio Mundial deverá estabelecer as normas para o exame dos pedidos de assistência internacional que lhe sejam dirigidos e deverá precisar, nomeadamente, os elementos a figurar no pedido, o qual deverá descrever a operação a executar, os trabalhos necessários, uma estimativa do custo desses, urgência e os motivos pelos quais os recursos do Estado que tenha formulado o pedido não lhe permitem fazer face à totalidade das despesas. Os pedidos deverão, sempre que possível, basear-se na opinião de peritos.


2 - Em virtude dos trabalhos que poderão eventualmente vira ser necessários sem demora, os pedidos fundados em calamidades naturais ou em catástrofes deverão ser urgente e prioritariamente examinados pelo Comitê, o qual deverá dispor de um fundo de reserva destinado a tais eventualidades.


3 - Antes de tomar qualquer decisão, o Comitê deverá proceder aos estudos e consultas que julgue necessários.


ARTIGO 22º
A assistência concedida pelo Comitê do Patrimônio Mundial poderá assumir as seguintes formas:

a) Estudos sobre os problemas artísticos, científicos e técnicos resultantes da proteção, conservação, valorização e restauro do patrimônio cultural e natural, conforme definido pelos parágrafos 2 e 4 do art. 11 da presente Convenção;

b) Fornecimento de peritos, técnicos e de mão de obra qualificada para supervisar a boa execução do projeto aprovado;

c) Formação e especialistas, a todos os níveis, nos domínios da identificação, proteção, conservação, valorização e restauro do patrimônio cultural e natural;

d) Fornecimento de equipamento de que o Estado interessado não disponha ou não esteja em condições de adquirir;

e) Empréstimos a juro reduzido, isentos de juros ou que possam ser reembolsados em longo prazo;

f) Concessão, em casos excepcionais e especialmente motivados, de subvenções não reembolsáveis.


ARTIGO 23º
O Comitê do Patrimônio Mundial poderá igualmente fornecer assistência internacional a centros nacionais ou regionais de formação de especialistas, a todos os níveis, nos domínios da identificação, proteção, conservação, valorização e restauro do patrimônio cultural e natural.


ARTIGO 24º
Assistência internacional de elevada importância apenas poderá ser concedida após estudo científico, econômico e técnico detalhado. Tal estudo deverá recorrer às mais avançadas técnicas de proteção, conservação, valorização e restauro do patrimônio cultural e natural e corresponder aos objetivos da presente Convenção. Deverá pesquisar os meios para a utilização racional dos recursos disponíveis no Estado interessado.


ARTIGO 25º
O financiamento dos trabalhos necessários apenas deverá, em princípio, incumbir parcialmente à comunidade internacional. A participação do Estado que beneficie da assistência internacional deverá constituir parte substancial dos recursos atribuídos a cada programa ou projeto, exceto se os seus recursos não lho permitam.


ARTIGO 26º
O Comitê do Patrimônio Mundial e o Estado beneficiário deverão definir, em acordo a conclui, as condições para a execução do programa ou projeto ao qual é concedida assistência internacional, nos termos da presente Convenção. Competirá ao Estado que receba tal assistência internacional continuar a proteger, conservar e valorizar os bens assim salvaguardados, em conformidade com as condições definidas no acordo.


VI - Programas educativos


ARTIGO 27º
1 - Os Estados partes na presente Convenção esforçar-se-ão, por todos os meios apropriados, nomeadamente mediante programas de educação e de informação, por reforçar o respeito e o apego dos seus povos ao patrimônio cultural e natural definido nos arts. 1.º e 2.º da Convenção.


2 - Comprometem-se a informar largamente o público das ameaças a que está sujeito tal patrimônio e das atividades levadas a cabo em aplicação da presente Convenção.


ARTIGO 28º
Os Estados partes na presente Convenção que recebam assistência internacional, em aplicação da Convenção, deverão tomar as medidas necessárias no sentido de dar a conhecer a importância dos bens que constituem o objeto de tal assistência e o papel desempenhado por essa.

VII - Relatórios


ARTIGO 29º
1 - Os Estados partes na presente Convenção deverão indicar nos relatórios a apresentar à Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura as datas e sob as formas que entender, as disposições legais e regulamentares e as demais medidas que tenham sido adotadas para aplicação da Convenção, bem como a experiência que tenham adquirido na matéria.


2 - Tais relatórios deverão ser levados ao conhecimento do Comitê do Patrimônio Mundial.


3 - O Comitê deverá apresentar um relatório sobre as suas atividades a cada uma das sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.


VIII - Cláusulas finais


ARTIGO 30º
A presente Convenção foi redigida em inglês, árabe, espanhol, francês e russo, fazendo os cinco textos igualmente fé.


ARTIGO 31º
1 - A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aceitação dos Estados membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, em conformidade com as suas respectivas normas constitucionais.


2 - A adesão terá lugar mediante o depósito de um instrumento de adesão na Diretoria-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.


ARTIGO 32º
1 - A presente Convenção fica aberta à adesão de qualquer Estado não membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura convidado a ela aderir pela Conferência Geral da Organização.


2 - A adesão terá lugar mediante o depósito de um instrumento de adesão na Diretoria-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.


ARTIGO 33º
A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, mas unicamente para os Estados que tenham depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão em tal data ou anteriormente. Para qualquer outro Estado, entrará em vigor três meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão.


ARTIGO 34º
As disposições abaixo aplicar-se-ão aos Estados partes na presente Convenção com sistema constitucional federativo ou não unitário:


a) No que se refere às disposições da presente Convenção cuja aplicação seja da competência da ação legislativa do Poder Legislativo federal ou central, as obrigações do Governo federal ou central serão idênticas às dos Estados partes não federativos;

b) No que se refere às disposições da presente Convenção cuja aplicação seja da competência da ação legislativa de cada um dos Estados, regiões, províncias ou cantões que constituem o Estado federal, que não sejam obrigados, em virtude do sistema constitucional da Federação, a tomar medidas legislativas, o governo federal levará as referidas disposições, acompanhadas do seu parecer favorável, ao conhecimento das autoridades competentes dos referidos Estados, regiões, províncias ou cantões.


ARTIGO 35º
1 - Cada um dos Estados partes na presente Convenção terá a faculdade de denunciar a Convenção.


2 - A denúncia deverá ser notificada mediante instrumento escrito depositado junto do instrumento do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.


3 - A denúncia tomará efeito doze meses após a data da recepção do instrumento da denúncia. Em nada alterará as obrigações financeiras a assumir pelo Estado que a tenha efetuado, até a data em que a retirada tome efeito.


ARTIGO 36º
O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura informará os Estados membros da Organização e os Estados não membros referidos no art. 32, bem como a Organização das Nações Unidas, do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão mencionados nos arts. 31 e 32, e das denúncias previstas pelo art. 35.


ARTIGO 37º
1 - A presente Convenção poderá ser revista pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. A revisão apenas vinculará, no entanto, os Estados que se tornem parte na Convenção revista.


2 - Caso a Conferência Geral adote uma nova Convenção que constitua revisão total ou parcial da presente Convenção, e salvo disposições em contrário da nova convenção, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação, aceitação ou adesão a partir da data da entrada em vigor da nova Convenção.


ARTIGO 38º
Em conformidade com o art. 102 da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registrada no Secretariado das Nações Unidas, a pedido do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.


Feito em Paris, aos 23 dias do mês de novembro de 1972, em dois exemplares autenticados contendo a assinatura do presidente da Conferência Geral, reunida na sua décima sétima sessão, e a do diretor-geral das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, os quais serão depositados nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, sendo cópias certificadas conforme os originais entregues a todos os Estados referidos nos arts. 31 e 32 e à Organização das Nações Unidas.


Enviar link