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Legislação

Constituição Federal

A Constituição de 1988 tratou de deixar a questão muito bem definida quando procurou estabelecer competências, direitos e obrigações quanto à proteção ambiental.

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Neste magnífico enunciado, observa-se que a obrigação constitucional na preservação e defesa do meio ambiente é de todos. Todo indivíduo, em particular, tem o dever constitucional de proteger e defender o meio ambiente.

O cidadão, para cumprir com a obrigação constitucional de defender o meio ambiente, terá de estar munido dos meios para exercê-lo, além de sua vontade e consciência. Assim, ele precisa da lei em primeiro lugar e, em segundo, das ferramentas através das quais ele garantirá a materialização do exercício da cidadania.

Quando assistimos uma agressão ao meio ambiente, apenas com a nossa indignação como pessoas responsáveis constitucionalmente pela sua defesa, não poderemos agir usando as nossas próprias forças, vamos precisar de um agente que, possuindo o poder de polícia, "em nome da lei" atue no sentido de fazer cessar a irregularidade.

Não podemos confundir o poder de polícia com o poder da polícia. "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". (Hely Lopes Meirelles - in "Direito Administrativo Brasleiro" - 1993 - pág. 115).

Os fundamentos do poder de polícia descansam na supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados, mas sempre atuando em razão do interesse social. A finalidade, como afirma Helly Lopes Meirelles, "é a proteção do interesse público. Esta proteção tem de ser vista da forma mais ampla possível (patrimônio histórico, tradições e manifestações culturais e religiosas, instituições, saúde, meio ambiente, etc.)"

Em relação à defesa do meio ambiente, a Constituição Federal determina que essa tarefa deve ser exercida por todas as pessoas de direito público interno, em igualdade de condições e responsabilidade.

Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

Como se vê, para o exercício desta competência, a Lei Maior brasileira não estabeleceu hierarquia, portanto, os Estados, os Municípios, a União e o Distrito Federal gozam da mesma capacidade no uso do poder de polícia. No entanto, para que se torne possível o exercício desta faculdade são necessárias normas, ou seja, cada ente público terá que estabelecer os seus próprios princípios normativos, através dos quais fixam as regras de conduta para a proteção, permissão e uso dos recursos ambientais no âmbito de suas jurisdições.

O grande problema enfrentado pelos estados e municípios sob a égide das Constituições anteriores é que a maioria dos controles estava concentrada no poder federal. Legislar sobre a fauna, recursos hídricos e florestas, por exemplo, era da competência privativa da União. Os estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e outros que editaram suas leis ambientais antes da promulgação da Carta de 1988, o fizeram com base no art. 8º da Constituição anterior, que tratava da questão da saúde pública. Assim, num avanço muito importante, a Constituição de 1988 tratou de repartir a competência entre a União, Distrito Federal e os Estados por concorrência e suplementarmente.

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

§ 1º - No âmbito da ligislação concorrente, a competência da União limitar-se-a a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

E o município, pode legislar sobre o meio ambiente? A Constituição Federal não deixou, e não poderia deixar de fora o ente mais importante da federação no que diz respeito à capacidade de legislar sobre um assunto tão próximo do cidadão comum. Por isso mesmo fixou em um artigo especialmente consagrado no que diz respeito à autonomia municipal.

Art. 30 - Compete aos Municípios:

I - legislar assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

Não resta a menor dúvida na afirmativa quanto à capacidade do município em legislar sobre o meio ambiente. Afinal, existe alguma coisa mais local do que a qualidade ambiental?

Existem vários artigos, capítulos e leis brasileiras com importância para a educação ambiental. Uma das primeiras leis que cita a educação ambiental é a Lei Federal n.º 6.938, de 1981, que instituiu a "Política Nacional do Meio Ambiente". A lei aponta as necessidade de que a Educação Ambiental seja oferecida em todos os níveis de ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9394, de dezembro de 1996, reafirma os princípios definidos na Constituição com relação à educação Ambiental:

"A Educação Ambiental será considerada na concepção dos conteúdos curriculares de todos os níveis de ensino, sem constituir disciplina específica, implicando desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza, a partir do cotidiano da vida, da escola e da sociedade."

No ano de 1997, foram divulgados os novos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN. Os PCN foram desenvolvidos pelo MEC com o objetivo de fornecer orientação para os professores. A proposta é que eles sejam utilizados como "instrumento de apoio às discussões pedagógicas na escola, na elaboração de projetos educativos, no planejamento de aulas e na reflexão sobre a prática educativa e na análise do material didático.

Os PCN enfatizam a intesdisciplinaridade e o desenvolvimento da cidadania entre os educandos. Os PCN estabelecem que alguns temas especiais devem ser discutidos pelo conjunto das disciplinas da escola, não constituindo-se em disciplinas específicas. São os chamados temas transversais, que são: ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual e pluralidade cultural.


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