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Legislação Federal

A Lei Federal n.º 9.795, sancionada em 27 de abril de 1999, institui a "Política Nacional de Educação Ambiental". Essa é a mais recente e a mais importante lei para a Educação Ambiental. Nela são definidos os princípios relativos à Educação Ambiental que deverão ser seguidos em todo o País. Essa Lei foi regulamentada em 25 de junho de 2002, através do Decreto n.º 4.281.

A lei estabelece que todos têm direito à educação ambiental. A educação ambiental como um "componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modlaidades do processo educativo, em caráter formal e não formal".

Nas escolas, a educação ambiental deverá estar presente em todos os níveis de ensino, como tema transversal, sem constituir disciplina específica, como uma prática educativa integrada, envolvendo todos os professores, que deverão ser treinados para incluir o tema nos diversos assuntos tratados em sala de aula.

A dimensão ambiental deve ser incluída em todos os currículos de formação dos professores. Os professores em atividade deverão receber formação complementar.

De acordo com a lei que institui a "Política Nacional de Educação Ambiental", fazem parte dos princípios básicos da educação ambiental:

-o enfoque holístico, democrático e participativo;

-a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, socioeconômico e o culttural, sob o enfoque da sustentabilidade;

-o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

-a permanente avaliação crítica do processo educativo;

-a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

-a vinculação entre a ética, educação, trabalho e as práticas sociais;

-o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;

São objetivos fundamentais da educação ambiental definidos na referida lei (entre outros):

-democartização das informações;

-fortalecimento daconsciência crítica sobre a problemática social e ambiental;

-incentivo à participação individual e coletiva, de forma permanente e responsável na preservação do meio ambiente;

-o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade;

-o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações.


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